O Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo / Grande no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Deliberação COFEHIDRO n.º 03/99, de 08 de dezembro de 1999 no Artigo 4º - Parágrafo Único, que estabelece que fica a critério da direção dos Comitês de Bacias, saldos eventualmente disponíveis nas contas correntes de suas Secretarias Executivas destinadas a custeio, poderão ser devolvidos à conta geral do FEHIDRO para serem alocados como verba de investimento destinada ao respectivo Comitê de Bacia;

Considerando o artigo 5º da Deliberação COFEHIDRO n.º 01/2002, de 02 de abril de 2002, que recomenda aos Comitês de Bacias Hidrográficas que avaliem os saldos dos recursos de custeio alocados em anos anteriores para possível realocação para investimentos na bacia;

Considerando que após a hierarquização e priorização dos projetos do Comitê pela CT-PLAGRHI, verificou-se a necessidade de se complementar recursos no valor de R$ 51.792,55 (cinqüenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) para atendimento integral do projeto de Estação de Tratamento de Esgoto no município de Guaraci;

Considerando que se trata de projeto de suma importância ao Comitê, pois atende à principal prioridade do CBH-BPG, desde sua criação, que é implantação de Estação de Tratamento de Esgotos.

Artigo 1º - Recomenda ao COFEHIDRO a transformação de verba de custeio em investimento no valor de R$ 51.792,55 (cinqüenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) já disponível ao CBH-BPG em conta corrente até 2001.

Artigo 2º - Os recursos servirão para complementar a distribuição dos recursos de investimento do FEHIDRO referentes ao exercício 2002.

Artigo 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-BPG devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Barretos, 30 de abril de 2002.